Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 8643, de 21 de julho de 2003
Nº 8643/2003
Modifica o efetivo do quadro de carreira da Polícia Civil da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica modificado o efetivo do quadro de carreira da Polícia Civil da Bahia, órgão da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na forma fixada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- O Poder Executivo fica autorizado a proceder às alterações orçamentárias necessárias ao cumprimento do estabelecido na presente Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.497 , de 08 de julho de 1976.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Edson Sá Rocha
Secretário da Segurança Pública
Marcelo Barros
Secretário da Administração
ANEXO ÚNICO
POLÍCIA CIVIL DA BAHIA
Delegado de Polícia
Classe
Efetivo
1ª
150
2ª
350
3ª
650
Escrivão de Polícia
Classe/Nível
Efetivo
Oficial/6
60
5
110
4
160
3
250
2
620