Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16275, de 13 de agosto de 2015
Nº 16275/2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea "h", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 29291/2015, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100150031960, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 667,47m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Santa Cruz, s/nº, bairro Muritiba, no Município de Nazaré - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas E = 499.189,88 e N = 8.558.561,51, com ângulo de 93º e distância de 55,37m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas E = 499.217,10 e N = 8.558.609,73; daí, com ângulo de 95º e distância de 26,97m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas E = 499.240,64 e N = 8.558.596,54; daí, com ângulo de 154º e distância de 25,89m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas E = 499.254,63 e N = 8.558.574,76; daí, com ângulo de 122º e distância de 46,37m, determina-se o ponto V-5, de coordenadas E = 499.233,25 e N = 8.558.533,60; daí, com ângulo de 133º e distância de 19,90m, determina-se o ponto V-6, de coordenadas E = 499.214,12 e N = 8.558.528,12; daí, com ângulo de 131º e distância de 37,61m, determina-se o ponto V-7, de coordenadas E = 499.182,49 e N = 8.558.548,46; daí, com ângulo de 93º e distância de 15,00m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Nazaré, no Município de Nazaré - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento