Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 654, de 31 de julho de 1954
Nº 654/1954
Dá nova redação ao inciso IV e ao parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 175, de 02 de julho de 1949 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Passam a ter a seguinte redação o inciso IV e parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº 175, de 02 de julho de 1949 (Organização Judiciária):
Inciso IV - "ter pelo menos quatro anos de prática forense, como advogado, órgão do Ministério Público, pretor ou solicitador acadêmico";
§ 1º- O tempo de prática forense como solicitador acadêmico só poderá ser computado até o máximo de 02 anos.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 1954.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Oswaldo Washington Martins de Almeida
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.