Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 6405, de 21 de maio de 1992
Nº 6405/1992
Estabelece novo índice para cálculo e atualização das Taxas de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Para os fins previstos no artigo 87 , da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 - COTEB, com relação às taxas de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, fica alterado o seu Anexo III, na forma das tabelas anexas, onde se adota, como índice basilar, a Unidade Padrão Fiscal do Estado da Bahia - UPF-Ba.
Art. 2.
- Em conseqüência do disposto no artigo anterior, o parágrafo único do dispositivo supracitado passa a viger com a seguinte redação:
" Art. 87 - ....................................................................................
...................................................................................
Parágrafo único- O Poder Executivo publicará os valores das taxas, em cruzeiros, sempre que houver modificação da UPF-Ba, podendo ajustar tais valores, desde que não exceda a 40% (quarenta por cento) para mais ou para menos das quantias fixadas nos anexos desta Lei."
Art. 3.
- A presente Lei será, no que couber, regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Artigo 88 , da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21de maio de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO