Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 593, de 21 de outubro de 1953
Nº 593/1953
Autoriza a abertura de um crédito especial de Cr$100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Interior e Justiça, o crédito especial de cem mil cruzeiros Cr$100.000,00, a fim de atender às despesas com a realização do Congresso Estadual do Ministério Público, a se reunir neste Estado, em janeiro de 1954.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito, serão utilizados os recursos previstos na verba orçamentária 408-4-1-12.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 1953.
LUIZ REGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Expedito Pereira da Cruz
Jayme Baleeiro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.