Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 447, de 18 de dezembro de 1951
Nº 447/1951
Abre o crédito especial de Cr$20.000.000,00 para o início das obras de aproveitamento do potencial do baixo rio das Contas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para o início das obras de aproveitamento do potencial hidráulico do baixo rio das Contas.
Art. 2.
- A despesa autorizada pela presente Lei correrá por conta dos recursos oriundos da operação de crédito realizada com o Banco do Brasil e aprovada pela Lei nº 408, de 11 de agosto de 1951 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 1951.
LUIZ RÉGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Jayme Baleeiro