Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 432, de 22 de novembro de 1951
Nº 432/1951
Altera o art. 10 da lei nº 135, de 18 de dezembro de 1948 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica prorrogado até 30 de junho de 1952 o prazo para requerimento de licença prêmio, previsto no art. 10 da lei nº 135, de 18 de dezembro de 1948.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de novembro de 1951.
LUIZ RÉGIS PACHECO PEREIRA
Governador
Expedito Pereira da Cruz
Eunápio Peltier de Queiroz
Jayme Baleeiro
Laurindo Regis de Oliveira Filho
Antonio Simões da Silva Freitas
Antônio Nonato Marques
Francisco Baptista Neves Filho
(*) Reproduzida por haver saído com incorreções.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.