Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 4297, de 2 de outubro de 1984
Nº 4297/1984
Acrescenta item ao art. 4º da Lei nº 529, de 20 de dezembro de 1952 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica acrescido o item XXXVII ao art. 4º da Lei nº 529, de 20 de dezembro de 1952 , com a seguinte redação:
"XXXVII - CLUBE BENEFICENTE, EDUCACIONAL E RECREATIVO DOS CABOS E SOLDADOS DO 3º BPM/J".
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 02 de outubro de 1984.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
Lauro da Silva Correia