Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2346, de 30 de maio de 1966
Nº 2346/1966
Substitui recurso financeiro indicado no art. 3º da Lei nº 2.269, de 27 de dezembro de l965 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A despesa decorrente da execução da Lei nº 2.269 de 27 de dezembro de l965 , correrá à conta de crédito especial, que fica autorizado, utilizando o Poder Executivo, no ato de abertura, o recurso financeiro a que se refere a codificação 3.05.08 - verba 3.1.4.0 - Programa 2 do Orçamento vigente.
Art. 2.
- O crédito autorizado na presente lei limitado ao valor de três milhões sessenta mil cruzeiros (Cr$3.060.000), substitui o crédito suplementar mencionado no artigo 3º, da Lei nº 2.269, de l965 , e terá vigência adstrita ao exercício corrente.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 1966.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Ivo Braga
Roisle Alaor Metzker Coutinho