Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2333, de 23 de maio de 1966
Nº 2333/1966
Altera o artigo 5º da Lei nº 2.073, de 24 de novembro de 1964 , para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É alterado o artigo 5º da Lei nº 2.073, de 24 de novembro de 1964 , que passa a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta da rubrica 3.5.08 - 3.1.4.17 do orçamento em vigor."
Art. 2-R.
evogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de maio de 1966.
ANTONIO LOMANTO JÚNIOR
Governador
Jorge Calmon
Ivo Braga
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.