Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2306, de 26 de janeiro de 1966
Nº 2306/1966
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A SEGUINTE:
Concede uma pensão mensal de duzentos mil cruzeiros (Cr$200.000) a D. Carmen Balalai Carvalho Marback viúva do ex-Interventor Guilherme Carneiro da Rocha Marback.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedida a D. Carmen Balalai Carvalho Marback, viúva do ex-Interventor Guilherme Carneiro da Rocha Marback, enquanto viva for, a pensão de duzentos mil cruzeiros (Cr$200.000).
Parágrafo único- A pensão a que se refere a presente Lei será consignada pelo seu valor anual, no Orçamento Geral do Estado e em caráter permanente.
Art. 2.
- Para fazer face, no exercício de 1966, às despesas decorrentes da pensão instituída nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros (Cr$2.400.000) à conta da verba 3.5.08 - 3.1.4.0, do orçamento de 1966.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE JANEIRO DE 1966.
Jutahy Magalhães
Presidente
Humberto Guedes
1º Secretário
Edwaldo Brandão Correia
2º Secretário
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.