Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2147, de 10 de abril de 1965
Nº 2147/1965
Denomina "Forum Conselheiro Luiz Viana" o Edifício da Justiça situado na cidade de Juazeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O Edifício da Justiça construído na cidade de Juazeiro com a cooperação da Prefeitura Municipal tomará o nome de Forum Conselheiro Luiz Viana consignando-se na homenagem uma exceção que se vincula ao artigo 2º in fine da Lei nº 325, de 27 de outubro de 1950 .
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de abril de 1965.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Jorge Calmon