Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2134, de 10 de março de 1965
Nº 2134/1965
Autoriza a abertura do crédito especial da quantia de Cr$16.199.100 para os fins que indica.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de dezesseis milhões, cento e noventa e nove mil e cem cruzeiros (Cr$16.199.100) destinado aos seguintes pagamentos:
CRÉDITOS DA ASSOCIAÇÃO BAHIANA DE IMPRENSA:
Aluguel de junho a dezembro de 1963
Cr$ 4.450.000
Aluguel do exercício de 1961
Cr$ 7.800.000
Manutenção dos elevadores, água e luz de exercícios vencidos
Cr$ 3.000.000
CRÉDITOS DIVERSOS:
A Tarde
Cr$ 136.350
Diário de Notícias
Cr$ 317.500
Estado da Bahia
Cr$ 229.250
Jornal da Bahia
Cr$ 266.000
Cr$ 16.199.100
Art. 2.
- Para custeio da despesa de que cuida o crédito autorizado nos termos desta lei fica anulada igual quantia na dotação 4.1.1.2.1 da Unidade orçamentária 01 do anexo 2 do orçamento vigente com fundamento no inciso III do § 1º, do artigo 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de março de 1965.
ORLANDO MOSCOSO
Ivo Braga