Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2120, de 8 de janeiro de 1965
Nº 2120/1965
Autoriza à abertura do crédito especial de Cr$1.305.421.675,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de hum bilhão, trezentos e cinco milhões, quatrocentos e vinte e hum mil, seiscentos e setenta e cinco cruzeiros (Cr$1.305.421.675,00), para atender despesas apuradas após o encerramento do Balanço em 1962.
Art. 2.
- O crédito especial à que se refere o artigo 1º desta Lei, correrá à conta dos recursos previstos no inciso II, § 1º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Ivo Braga