Lei Estadual da Bahia nº 2074, de 25 de novembro de 1964

Nº 2074/1964

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Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$25.935.058,80, para pagamento de contas de exercícios anteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, para atender ao pagamento de contas de exercícios anteriores das diversas Secretarias de Estado e de acordo com a relação anexa , o crédito especial de Cr$25.935.058,80 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, cinquenta e oito cruzeiros e oitenta centavos).

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta dos recursos previstos na rubrica 3.05.08 - 3.1.4.19-1, do orçamento vigente.

Redação de acordo com a Lei nº 2.207, de 20 de setembro de 1965.

Redação original: "Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta dos recursos consignados na codificação 3.05.08 - verba 1.6.21.1 do orçamento vigente."

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 1964.

ANTONIO LOMANTO JUNIOR

Governador

Paulo Pereira de Almeida

Adelaido Ribeiro

Paulo Américo de Oliveira

Francisco Cabral de Andrade

Fúlvio José Alice

Flaviano da Silva Guimarães

Ivo Braga

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Lei Estadual da Bahia nº 2207, de 20 de setembro de 1965 · 2 menções

Lei Estadual da Bahia nº 2074, de 25 de novembro de 1964

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