Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2062, de 23 de outubro de 1964
Nº 2062/1964
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 25, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO , A SEGUINTE:
Altera o artigo segundo da Lei nº 1.901 de 02 de maio de 1963.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 2º da Lei nº 1.901, de 02 de maio de 1963 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
- Para fazer face às despesas resultantes desta Lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir por conta da verba 3.05.08 - 1.6.21-1 do orçamento em vigor, o respectivo crédito especial, incluindo no orçamento dos exercícios subsequentes a verba própria para atender ao mesmo fim. - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 23 DE OUTUBRO DE 1964.
ORLANDO SPÍNOLA
Presidente
Osvaldo Teixeira
1º Secretário
Moitinho Dourado
2º Secretário
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.