Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 2042, de 4 de setembro de 1964
Nº 2042/1964
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$5.440.000,00, para o fim que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cinco milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros (Cr$5.440.000,00), a fim de atender ao pagamento das obras de restauração de quatro rampas de embarcações, uma rampa para banhistas, execução de uma escada e muro no cais da ilha de Itaparica, à firma CHRISTIANI-NIELSEN Engenheiros e Construtores S.A.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do crédito autorizado nesta Lei correrão à conta de recursos consignados na codificação 3.05.08 - Verba 3.1.4.19-1 do orçamento em vigor.
Redação de acordo com a Lei nº 2.158, de 08 de junho de 1965.
Redação opriginal: "Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta dos recursos consignados na codificação 3.05.08 - verba 1.6.21.1, do orçamento vigente."
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 1964.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Paulo Pereira de Almeida
Flaviano da Silva Guimarães
Ivo Braga
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.