Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1962, de 1 de outubro de 1963
Nº 1962/1963
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 25, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A SEGUINTE:
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para fim que indica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) destinado às despesas da Corregedoria Geral da Justiça nas inspeções e correções nas Comarcas do Interior do Estado.
Art. 2.
- O crédito autorizado nesta lei correrá à conta de quaisquer dos recursos arrolados na Lei nº 75, de 1948 .
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA ASSEMBLéIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 01 DE OUTUBRO DE 1963.
*Republicada por haver saído com incorreção.
DJALMA BESSA
Presidente
Hamilton Cohim
1º Secretário
Osvaldo Teixeira
2º Secretário