Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1960, de 18 de setembro de 1963
Nº 1960/1963
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.651, de 27 de março de 1962 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- É alterado o artigo 2º da Lei nº 1.651, de 27 de março de 1962 , que passa a ter a seguinte redação:
"As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão por conta da verba 3.05.08-1.6.21.1, do orçamento vigente".
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de setembro de 1963.
ANTONIO LOMANTO JUNIOR
Governador
Honorato Viana de Castro
Jorge Calmon
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.