Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 15163, de 27 de maio de 2026
Nº 15163/2026
Altera a Lei nº 14.781, de 04 de setembro de 2024, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.781, de 04 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - ................................................................................................
Parágrafo único - Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se à viabilização de contrapartidas de financiamentos e de termos de compromisso para investimentos nas áreas de infraestrutura urbana, infraestrutura hídrica, mobilidade urbana, saúde e cultura” (NR)
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 27 de maio de 2026.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cláudio Ramos Peixoto
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda