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Lei Estadual da Bahia nº 13373, de 21 de setembro de 2015

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Lei Estadual da Bahia nº 13373, de 21 de setembro de 2015

Nº 13373/2015

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

- Os dispositivos, a seguir indicados, da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º - ...............................................................................

.............................................................................................

IVas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto;

...................................................................................................."

"Art. 13 - ...................................................................................

I...............................................................................................

.....................................................................................................

j)relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1 - o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem para uso, consumo ou ativo permanente, na hipótese do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei;

2 - o do estabelecimento remetente de mercadoria ou bem destinados a consumidor final não contribuinte do imposto, na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei;

.....................................................................................................

II..............................................................................................

.................................................................................................. 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes ou não do imposto;

c)relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas:

1 - o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese do inciso XV do caput do art. 4º desta Lei;

2 - onde tenha início a prestação, na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei;

..................................................................................................

"Art. 15 - ..................................................................................

..................................................................................................

III..............................................................................................

..............................................................................

b)nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados a contribuintes ou não do imposto, que, após seu desembaraço aduaneiro:

........................................................................................................"

"Art. 17 - ...................................................................................

.....................................................................................................

XInas hipóteses dos incisos XV e XVI do caput do art. 4º desta Lei, o valor da operação ou prestação na unidade federada de origem, acrescido do valor do IPI, frete e demais despesas cobradas, devendo o montante do ICMS relativo à diferença de alíquotas integrar a base de cálculo.

........................................................................................................"

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 2º - .....................................................................................

.......................................................................................................

§ 4º- Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual caberá ao:

Idestinatário localizado neste Estado, quando este for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Simples Nacional;

IIremetente e o prestador localizados em outra unidade da Federação, inclusive se optante pelo Simples Nacional, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

....................................................................................................

"Art. 4º - .....................................................................................

.....................................................................................................

XVIda saída do estabelecimento do remetente ou do início da prestação, conforme o caso, destinada a consumidor final, não contribuinte do imposto, de mercadoria, bem ou serviço, em decorrência de operação interestadual ou de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação;

...................................................................................................."

"Art. 6º - .....................................................................................

......................................................................................................

III.............................................................................................

.....................................................................................................

f)que entregarem ao destinatário sem a comprovação do pagamento do imposto, relativo à diferença de alíquotas, devido nas operações interestaduais oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, quando o remetente não possuir inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado;

....................................................................................................

XVIII - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS, cujas aquisições sejam vinculadas a prestações sujeitas ao ISS, relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas na hipótese do inciso XVI do caput do art. 4º desta Lei."

"Art. 15 - ....................................................................................

......................................................................................................

§ 7º- Nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadoria, bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, contribuinte ou não do imposto, o Estado fará jus à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual."

"Art. 49-B - O recolhimento a que se refere o inciso II do § 4º do art. 2º deverá ser realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, na seguinte proporção do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual:

Ipara o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);

IIpara o ano de 2017: 60% (sessenta por cento);

IIIpara o ano de 2018: 80% (oitenta por cento);

IVa partir do ano de 2019: 100% (cem por cento)."

"Art. 49-C - Na hipótese de operações ou prestações que destinarem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, deverá ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual, na seguinte proporção:

Iem 2016: 60% (sessenta por cento);

IIem 2017: 40% (quarenta por cento);

IIIem 2018: 20% (vinte por cento)."

Art. 3.

- Fica revogada a alínea "b" do inciso I do caput do art. 15 da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

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