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Lei Estadual da Bahia nº 12577, de 26 de abril de 2012

Nº 12577/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Altera a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica alterada a estrutura remuneratória da Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, composta pelos cargos de Professor e Coordenador Pedagógico, nos termos da tabela constante do Anexo I desta Lei, com vigência a partir de 01 de maio de 2012.
Art. 2.
- O quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, do Grupo Ocupacional Educação, integrado pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Coordenador Pedagógico, passa a ser o definido no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Osvaldo Barreto Filho

Secretário da Educação

<Revogado> ANEXO I (Revogado pelo art. 14 da Lei nº 13.809 de 04 de dezembro de 2017.)

MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

TABELA DE VENCIMENTOS (EM R$)

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2012

Cargos

Padrão

Regime

Grau

Professor e Coordenador Pedagógico

I

II

III

IV

V

VI

VII

P

20 hs

829,97

941,92

1.078,80

1.234,57

1.412,85

1.616,83

1.850,31

40 hs

1.659,94

1.883,84

2.157,60

2.469,14

2.825,70

3.233,66

3.700,62

E

20 hs

973,74

1.124,14

1.283,75

1.480,25

1.681,26

1.931,19

2.201,89

40 hs

1.947,48

2.248,28

2.567,50

2.960,50

3.362,52

3.862,38

4.403,78

M

20 hs

1.162,64

1.337,71

1.527,66

1.761,49

2.000,72

2.298,09

2.620,23

40 hs

2.325,28

2.675,42

3.055,32

3.522,98

4.001,44

4.596,18

5.240,46

D

20 hs

1.383,5

1.591,88

1.817,91

2.096,16

2.380,84

2.734,71

3.118,08

40 hs

2.767,12

3.183,76

3.635,82

4.192,32

4.761,68

5.469,42

6.236,1

ANEXO XVIII (Alterado pela Lei 14.565 de 16 de maio de 2023.)

QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

NOMENCLATURA

PADRÃO

NÚMERO DE CARGOS

PROFESSOR

P

22.800

E

22.000

M

6.000

D

1.500

COORDENADOR PEDAGÓGICO

P

2.500

E

1.000

M

400

D

200

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