Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 11907, de 3 de maio de 2010
Nº 11907/2010
Revogada pelo Art. 5º da Lei nº 12.589, de 16 de agosto de 2012P
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto a Caixa Econômica Federal, em nome do Estado da Bahia, operação de crédito no montante de até R$541.800.000,00 (quinhentos e quarenta e um milhões e oitocentos mil reais), observadas as condições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único- Os recursos oriundos de operação autorizada nesta Lei serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos enquadrados na linha de Financiamento de Mobilidade Urbana ? PRÓ-TRANSPORTE, diretamente associados à realização da Copa do Mundo FIFA 2014.
Art. 2.
- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para a operação de crédito, dotação suficiente à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Estado, ficando autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.
- As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do respectivo contrato, de parcelas necessárias e suficientes das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos arts. 157 e 159, completadas por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Antônio Alberto Machado Pires Valença
Secretário do Planejamento
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Cícero de Carvalho Monteiro
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Ney Jorge Campello
Secretário Extraordinário para Assuntos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014