Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 11351, de 22 de dezembro de 2008
Nº 11351/2008
NOTA: Anexo disponível no download.
Altera o Anexo Único da Lei nº 11.060 , de 27 de junho de 2008, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80 , § 7º da Constituição do Estado da Bahia , combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Ficam incluídas, no Anexo Único da Lei nº 11.060 , de 27 de junho de 2008, as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 22 DE DEZEMBRO 2008.
Deputado MARCELO NILO
Presidente