Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1115, de 13 de abril de 1959
Nº 1115/1959
Concede uma pensão especial mensal à Leonor da Silva Moreira, viúva do Servidor Afonso Ferreira Moreira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica concedida à Leonor Souza Moreira, viúva do antigo Oficial de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Mairi, AFONSO FERREIRA MOREIRA, a pensão mensal vitalícia de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), enquanto não houver contraído nova núpcia.
Art. 2.
- Na Lei Orçamentária do Estado figurará em verba própria, em todos os exercícios financeiros, importância correspondente à pensão aqui fixada.
Art. 3.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, neste exercício, abrir o crédito especial necessário para atender às despesas decorrentes desta Lei, devendo a despesa correr à conta da verba 408-4-I-12-(2).
Art. 4.
- Esta Lei terá vigência a partir de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de abril de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Aliomar Baleeiro
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.