Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 1106, de 11 de abril de 1959
Nº 1106/1959
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$1.386.987,50.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial na importância de Cr$1.386.987,50 (hum milhão, trezentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos), para atender a pagamento de contas de exercícios anteriores das diversas Secretarias do Estado.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito correrão à conta de quaisquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de abril de 1959.
JURACY MAGALHÃES
Governador
Josaphat Marinho
Aliomar Baleeiro
Lafayette Coutinho
Raphael Cincurá
Wilson Lins
Jayme de Sá Menezes
Ruy Santos
ANEXO I - PARTE I
ANEXO I - PARTE II
ANEXO I - PARTE III
ANEXO I - PARTE IV
ANEXO I - PARTE V
Importa a presente relação em hum milhão trezentos e oitenta e seis mil novecentos e oitenta e sete cruzeiros e cinquenta centavos (Cr$1.386.987,50).