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Lei Estadual da Bahia nº 1102, de 6 de abril de 1959

Nº 1102/1959

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$8.005.056,60.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$8.005.056,60 (oito milhões cinco mil cinqüenta e seis cruzeiros e sessenta centavos) destinado ao pagamento aos credores abaixo relacionados, por fornecimentos feitos à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio:

1

Simtral - Soc. Import. de Maq., Tratores e Acessórios Ltda.

137.679,20

2

Tabacalera do Brasil S.A

68.948,80

3

S/A Raymundo Correia Comércio e Indústria

7.050.912,60

4

Frutos G. Dias & Cia. Ltda.

86.386,00

5

Argeu Costa & Cia.

24.181,00

6

Norbrasil Ltda.

17.100,00

7

Henrique Lanat

11.531,00

8

Sinay Neves & Cia.

44.558,40

9

Argeral Ltda.

255.932,00

10

G. Galatti & Cia. Ltda.

8.360,00

11

Leão Rozemberg

12.645,00

12

Teócrito Calixto da Cunha

134.615,00

13

Oswaldo Veiga Araújo

70.921,10

FEIRA DE SANTANA

14

Leonor Espinheira Santana

71.775,00

15

Cerqueira & Irmão

9.511,50

Cr$8.005.056,60

Art. 2.
- As despesas decorrentes da presente lei serão providas com qualquer dos recursos previstos na Lei nº 75, de 27 de julho de 1948 .
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 1959.

ANTONIO BALBINO

Governador

Joaquim Teófilo de Oliveira

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