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Lei Estadual da Bahia nº 10212, de 21 de junho de 2006

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Lei Estadual da Bahia nº 10212, de 21 de junho de 2006

Nº 10212/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, no corrente exercício, destinado à criação de Operação Especial, projeto e grupos de despesa, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

- O crédito de que trata esta Lei será custeado com os recursos demonstrados no Anexo II, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso I, alínea a, da Lei nº 9.842, de 27 de dezembro de 2005 .

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Armando Avena Filho

Secretário do Planejamento

Walter Cairo de Oliveira Filho

Secretário da Fazenda

Anexo I

Operação Especial e Projeto a Apropriar

R$1,00

Código

Operação Especial/Projeto

Denominação

Grupo de Despesa

Fonte

Valor

10.00

Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

1.300.000

10.800

Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A EBDA

1.300.000

20 601 220 4100

Revitalização da Agricultura Familiar na Região de Irecê

4.4

1.280.000

20 601 215 5123

Incentivo à Lavoura do Sisal - Nossa Fibra

4.4

20.000

11.00

Secretaria da Educação

150.000

11.640

Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC

150.000

28 846 900 2014

Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária

3.1

150.000

15.00

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

300.000

15.620

Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial SUDIC

200.000

22 122 237 5132

Expansão e Melhoria da Rede Física da Sudic

3.3

20.000

15.900

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM

100.000

22 663 215 1637

Estudos Geológicos

4.4

100.000

25.00

Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

2.000.000

25.400

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da PobrezaFUNCEP

2.000.000

14 422 201 5130

Incentivo ao Protagonismo e Empreendedorismo Juvenil - Jovens Baianos

4.4

2.000.000

26.00

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

8.500

26.600

Superintendência de Construções Administrativas da Bahia SUCAB

3.500

28 846 900 2014

Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária

3.3

2.500

4.4

1.000

26.800

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia CONDER

5.000

28 846 900 2014

Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária

3.1

3.000

3.3

1.000

4.4

1.000

27.00

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

4.000

27.600

Centro de Recursos Ambientais - CRA

2.000

28 846 900 2014

Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária

3.1

1.000

3.3

1.000

27.610

Superintendência de Recursos Hídricos - SRH

2.000

28 846 900 2014

Operação Especial - Cumprimento de Sentença Judiciária

3.1

1.000

3.3

1.000

Total

3.762.500

Anexo II

Fontes de Financiamento

Código

Atividade/ Projeto

Denominação

Grupo de Despesa

Fonte

Valor

10.00

Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

1.300.000

10.800

Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A - EBDA

1.300.000

20 601 220 4100

Revitalização da Agricultura Familiar na Região de Irecê

3.3

1.280.000

20 602 220 4173

Capacitação de Mão-de-obra para a Pecuária

3.3

20.000

11.00

Secretaria da Educação

150.000

11.640

Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC

150.000

12 364 208 3833

Modernização da Infra-estrutura do Ensino Superior - UESC

4.4

150.000

15.00

Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração

300.000

15.620

Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC

200.000

22 122 503 2000

Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos

4.4

200.000

15.900

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM

100.000

22 663 215 1637

Estudos Geológicos

3.3

100.000

25.00

Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

2.000.000

25.400

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da PobrezaFUNCEP

2.000.000

14 422 201 5130

Incentivo ao Protagonismo e Empreendedorismo Juvenil - Jovens Baianos

3.3

2.000.000

26.00

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

8.500

26.600

Superintendência de Construções Administrativas da Bahia - SUCAB

3.500

04 122 503 2000

Manutenção dos Serviços Técnicos Administrativos

3.3

3.500

26.800

Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER

5.000

15 122 503 2000

Manutenção dos Serviços Técnicos Administrativos

3.3

5.000

27.00

Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos

4.000

27.004

Diretoria Geral - DG

4.000

18 331 503 2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

3.3

4.000

Total

3.762.500

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