Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 58, de 6 de dezembro de 2024
Nº 58/2024
CAPÍTULO I
DO FUNDO E SUA FINALIDADE
05/05/2025, 13:05 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 58 Data do Ato: sexta-feira, 6 de Dezembro de 2024 Data de Publicação no DOE: sábado, 7 de Dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Permanente para a Defesa Civil - FUNPDEC, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a criação do Fundo Permanente para a Defesa Civil - FUNPDEC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-58-de-06-de-dezembro-de-2024 2/5
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de dezembro de 2024.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício
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