Bahia
Lei Complementar Estadual da Bahia nº 53, de 31 de agosto de 2022
Nº 53/2022
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços relativas ao ICMS, realizadas em seus territórios, denominado, para os fins do disposto nesta Lei Complementar, de Índice do Valor Adicionado Ponderado - IVA-P, e calculado na forma estabelecida na legislação federal;
(um por cento) ao ano, até atingir o limite de 18% (dezoito por cento) em 2027, relativo ao Índice de Melhoria da Educação - IMED, sendo 10% (dez por cento), no mínimo, com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, alcançados em seus territórios;
(um por cento) ao ano, até atingir o limite de 17% (dezessete por cento) em 2027, distribuído nas seguintes proporções e condições:
da população existente em cada Município e o total da população do Estado, denominado Índice de População;
entre a área geográfica do Município e a área total do Estado, denominado Índice de Área;
todos os Municípios que não alcançarem o Índice Preliminar de 0,1800001 (um milhão, oitocentos mil www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-complementar-no-53-de-31-deagosto-de-2022# 2/8 e um décimos de milionésimos), denominado Índice
15/09/2022 07:47 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Leis Complementares Número do Ato: 53 Data do Ato: quarta-feira, 31 de Agosto de 2022 Data de Publicação no DOE: quinta-feira, 1 de Setembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual. Anexo(s)
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Anexo disponível no download.
Dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a
Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Portuguesa e Matemática;
considerando a escala de proficiência para o 2º (segundo) ano;
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2 - a média das notas dos alunos do 5º (quinto) ano
do Ensino Fundamental, de cada Município, em Exames de Avaliação Padronizada, realizados anualmente pelo Estado;
3 - a média padronizada da avaliação do 5º (quinto)
Portuguesa e Matemática, realizadas anualmente pelo Estado, em Exames de Avaliação Padronizada;
4 - o percentual de estudantes por nível de
desempenho, considerando a escala de proficiência para o 5º (quinto) ano;
1 - as taxas médias de aprovação, do 6º (sexto) ao
9º (nono) ano do Ensino Fundamental, de cada Município;
2 - a média das notas dos alunos do 9º (nono) ano
do Ensino Fundamental, de cada Município, em Exames de Avaliação Padronizada, realizados anualmente pelo Estado;
3 - a média padronizada da avaliação do 9º (nono)
Portuguesa e Matemática, realizadas anualmente pelo Estado, em Exames de Avaliação Padronizada;
4 - o percentual de estudantes por nível de
desempenho, considerando a escala de proficiência para o 9º (nono) ano;
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adequado;
de nível socioeconômico;
artigo;
algarismo a ser conservado não será aumentado;
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de agosto de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello Secretário da Casa Civil em exercício Manoel Vitório da Silva Filho Secretário da Fazenda Danilo de Melo Souza Secretário da Educação em exercício
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ANEXO I REPASSE DO ICMS - COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM
ANO DE APURAÇÃO 2023 2024 2025 a partir de 2026
ANO DE REPASSE 2024 2025 2026 a partir de 2027
ÍNDICE DO VALOR 65,00% 65,00% 65,00% 65,00% ADICIONADO PONDERADO - IVA-P ÍNDICE DE MELHORIA 15,00% 16,00% 17,00% 18,00% DA EDUCAÇÃO - IMED
ÍNDICE DE PARTE 6,00% 5,70% 5,40% 5,10% IGUALITÁRIA ÍNDICE DE 8,00% 7,60% 7,20% 6,80% POPULAÇÃO ÍNDICE DE ÁREA 6,00% 5,70% 5,40% 5,10%
ANEXO II REPASSE DO ICMS - COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE MELHORIA DA EDUCAÇÃO - IMED
ANO DE APURAÇÃO 2023 2024 2025 a partir de
2026 ANO DE REPASSE 2024 2025 2026 a partir de 2027 TOTAIS IMED 15% 16% 17% 18%
INDICADOR DE TERMO DE 1% 1% 1% 1% COOPERAÇÃO INDICADOR IDEBA MÉDIO 10% 10% 11% 11% ANOS INICIAIS E FINAIS INDICADOR DE 4% 5% 5% 6% ALFABETIZAÇÃO