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Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 33, de 19 de março de 2024

Nº 33/2024

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Art. 1. Art. 71. Art. 2.
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05/08/2024, 08:37 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"

Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 33 Data do Ato: terça-feira, 19 de Março de 2024 Data de Publicação no DOE: quarta-feira, 20 de Março de 2024 Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia.

https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-33-de-19-de-marco-de-2024 1/4

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EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 33, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Dá nova redação ao § 3º do art. 67 e ao inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição Estadual:

Art. 1.
- O § 3º do art. 67 e o inciso II do art. 71 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 67 - ......................................................................................

........

§ 3º- A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, eunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, paraposse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, na eleição imediatamente subsequente.

............................................................................................. .........

Art. 71.
- .......................................................................................

........

IIeleger sua Mesa Diretora para um mandato de 02 (dois) anos,permitida a recondução para o mesmo cargo, por uma vez, na eleição imediatamente subsequente;

........."

Art. 2.
- Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 19 DE MARÇO DE 2024.

https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-33-de-19-de-marco-de-2024 2/4

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Deputado ADOLFO MENEZES

Presidente

Deputado MARCELINHO VEIGA

1º Secretário Deputado SAMUEL JÚNIOR 2º Secretário

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