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Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 32, de 28 de novembro de 2023

Nº 32/2023

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05/05/2026, 13:23 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil eSviZo , "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado" Aa E ERR Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 32 Data do Ato: terça-feira, 28 de Novembro de 2023

Data de Publicação no DOE: quarta-feira, 29 de Novembro de 2023 Ementa: Altera os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências. https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-32-de-28-de-novembro-de-2023 1/4

05/05/2026, 13:23 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 32, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no $ 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1.
- Os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18 - A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado e de suas entidades que não explorem atividades econômicas lucrativas, excetuadas as terras devolutas, inclusive as discriminadas e arrecadadas, dependerá, ressalvadas as exceções previstas em lei,de autorização prévia da Assembleia Legislativa e de licitação pública.”(NR) “Art. 19 - A aquisição e a alienação de bens móveis dependem de avaliação prévia e licitação, salvo as exceções previstas em lei.” (NR) “Art. 26 - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, observadas as normas gerais estabelecidas pela União. $ 1º - Revogado. $ 2º - Revogado. $ 3º - Revogado.” (NR) “Art. 158 - Revogado.” (NR)
Art. 2.
- Ficam revogados os 881º, 2º e 3º do art. 26 c o art. 158, todos da Constituição do Estado da Bahia.
Art. 3.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-32-de-28-de-novembro-de-2023 214

05/05/2026, 13:23 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023. Deputado ADOLFO MENEZES Presidente Deputado MARCELINHO VEIGA 1º Secretário Deputado SAMUEL JÚNIOR 2º Secretário https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-32-de-28-de-novembro-de-2023 3/4

05/05/2026, 13:23 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil 1 https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-32-de-28-de-novembro-de-2023 414

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