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Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 31, de 29 de maio de 2023

Nº 31/2023

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23/10/2023, 09:09 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

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Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 31 Data do Ato: segunda-feira, 29 de Maio de 2023 Data de Publicação no DOE: terça-feira, 30 de Maio de 2023 Ementa: Altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

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Publicado no DOE /Alba

Em 30.05.2023

Altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1.
- Os dispositivos da Constituição do Estado da Bahia, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70-.....................................................................................

..................................................................................................... .

XXIIOrganização, garantias, direitos e deveres das Polícias Civil e Penal;

........................................................................................." (NR)

"Art. 77-.....................................................................................

Ifixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e da Polícia Penal;

......................................................................................." (NR)

"Art. 146-......................................................................................

§ 1º- Lei disciplinará a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública cujas atividades serão concentradas em órgão único de administração, a nível de Secretaria de Estado, exceto quanto à Polícia Penal, que será vinculada ao órgão administrador do sistema penal estadual.

........................................................................................" (NR)

À

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"Art. 148-B - À polícia penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal estadual, dirigida por policial penal de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

Parágrafo único- A Polícia Penal é estruturada em carreira, cujo ingresso se dará através de concurso público." (NR)
Art. 2.
- O preenchimento do quadro da Polícia Penal do Estado da Bahia se dará através de concurso público e pela transformação dos cargos dos atuais Agentes Penitenciários, na forma da lei.
Art. 3.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE MAIO DE 2023.

Deputado ADOLFO MENEZES

Presidente

Deputado MARCELINHO VEIGA

1º Secretário

Deputado SAMUEL JÚNIOR

2º Secretário

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