Bahia
Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 31, de 29 de maio de 2023
Nº 31/2023
23/10/2023, 09:09 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 31 Data do Ato: segunda-feira, 29 de Maio de 2023 Data de Publicação no DOE: terça-feira, 30 de Maio de 2023 Ementa: Altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Publicado no DOE /Alba
Em 30.05.2023
Altera os arts. 70, 77 e 146, acresce o art. 148-B, todos da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
"Art. 70-.....................................................................................
..................................................................................................... .
........................................................................................." (NR)
"Art. 77-.....................................................................................
......................................................................................." (NR)
"Art. 146-......................................................................................
........................................................................................" (NR)
À
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"Art. 148-B - À polícia penal, vinculada ao órgão administrador do sistema penal estadual, dirigida por policial penal de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.
MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE MAIO DE 2023.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente
Deputado MARCELINHO VEIGA
1º Secretário
Deputado SAMUEL JÚNIOR
2º Secretário
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