Bahia
Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 30, de 29 de maio de 2023
Nº 30/2023
23/10/2023, 09:08 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 30 Data do Ato: segunda-feira, 29 de Maio de 2023 Data de Publicação no DOE: terça-feira, 30 de Maio de 2023 Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 9º e ao § 10 do art. 160 da Constituição do Estado da Bahia.
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Publicado no DOE /Alba
Em 30.05.2023
Dá nova redação ao inciso I do § 9º e ao § 10 do art. 160 da Constituição do Estado da Bahia.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
"Art. 160 -...................................................................................
..................................................................................................... .......
..................................................................................................... .......
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MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE MAIO DE 2023.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente
Deputado MARCELINHO VEIGA
1º Secretário
Deputado SAMUEL JÚNIOR
2º Secretário
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