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Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 30, de 29 de maio de 2023

Nº 30/2023

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23/10/2023, 09:08 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil

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Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 30 Data do Ato: segunda-feira, 29 de Maio de 2023 Data de Publicação no DOE: terça-feira, 30 de Maio de 2023 Ementa: Dá nova redação ao inciso I do § 9º e ao § 10 do art. 160 da Constituição do Estado da Bahia.

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Publicado no DOE /Alba

Em 30.05.2023

Dá nova redação ao inciso I do § 9º e ao § 10 do art. 160 da Constituição do Estado da Bahia.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1.
- O inciso I do § 9º e o § 10 do art. 160 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 160 -...................................................................................

..................................................................................................... .......

§ 9º-..............................................................................................
Iaprovadas no limite correspondente a 1,00% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, reservados 50% (cinquenta por cento) desses recursos para aplicação em ações e serviços de saúde, enquanto outros 15% (quinze por cento) serão destinados à área da educação;

..................................................................................................... .......

§ 10º- É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, do valor incluído em Lei Orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente a 1,00% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, observada a distribuição prevista no inciso I do § 9º deste artigo". (NR)
Art. 2.
- Para o exercício de 2024, o percentual estabelecido no inciso I do
§ 9ºe no § 10 do art. 160 será de 0,70% (setenta milésimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, observada a distribuição estabelecida no inciso I do
Art. 3.
- Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua publicação.

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MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 29 DE MAIO DE 2023.

Deputado ADOLFO MENEZES

Presidente

Deputado MARCELINHO VEIGA

1º Secretário

Deputado SAMUEL JÚNIOR

2º Secretário

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