Bahia
Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 29, de 26 de agosto de 2022
Nº 29/2022
02/01/2023 07:45 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
"Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado"
Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 29 Data do Ato: sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Data de Publicação no DOE: sábado, 27 de Agosto de 2022 Ementa: Modifica os critérios de distribuição da cota municipal do imposto sobre operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-29-de-26-de-agosto-de-2022 1/3
02/01/2023 07:45 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
Modifica os critérios de distribuição da cota municipal do imposto sobre operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
"Art. 153 - ..................................................................................
.....................................................................................................
resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) cabível a qualquer município." (NR)
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 26 DE AGOSTO DE 2022.
Deputado ADOLFO MENEZES
Presidente
Deputado JÚNIOR MUNIZ
1º Secretário www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-29-de-26-de-agosto-de-2022 2/3
02/01/2023 07:45 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil
1
www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-29-de-26-de-agosto-de-2022 3/3