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Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 28, de 28 de dezembro de 2021

Nº 28/2021

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Art. 1. Art. 67. Art. 2.
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05/05/2026, 13:22 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil eSviZo , "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado" na Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 28 Data do Ato: terça-feira, 28 de Dezembro de 2021

Data de Publicação no DOE: quarta-feira, 29 de Dezembro de 2021 Ementa: Altera o 8 5º do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia. https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-28-de-28-de-dezembro-de-2021 1/3

05/05/2026, 13:22 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o 8 5º do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no 83º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:

Art. 1.
- O 8 5º do art. 67 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “
Art. 67.
8 5º A convocação da Assembleia Legislativa, limitadas as deliberações à matéria para qual for convocada, vedado o pagamento da parcela indenizatória, far-se-á:
Art. 2.
- Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação. MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2021. Deputado ADOLFO MENEZES Presidente Deputado JÚNIOR MUNIZ 1º Secretário Deputado ALAN SANCHES https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-28-de-28-de-dezembro-de-2021 213

05/05/2026, 13:22 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil 1 https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-28-de-28-de-dezembro-de-2021 3/3

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