Bahia
Emenda Constitucional Estadual da Bahia nº 28, de 28 de dezembro de 2021
Nº 28/2021
05/05/2026, 13:22 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil eSviZo , "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado" na Categoria: Emendas Constitucionais Número do Ato: 28 Data do Ato: terça-feira, 28 de Dezembro de 2021
Data de Publicação no DOE: quarta-feira, 29 de Dezembro de 2021 Ementa: Altera o 8 5º do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia. https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-28-de-28-de-dezembro-de-2021 1/3
05/05/2026, 13:22 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o 8 5º do art. 67 da Constituição do Estado da Bahia. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no 83º do art. 74 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda à Constituição:
05/05/2026, 13:22 Portal de Legislação do Estado da Bahia | Casa Civil 1 https://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/emenda-constituicao-no-28-de-28-de-dezembro-de-2021 3/3