Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9991, de 26 de abril de 2006
Nº 9991/2006
Promove o tombamento dos bens de valor cultural que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº 8.895, de 16 de dezembro de 2003 , e considerando os elementos constantes do Processo nº 0100060015389, especialmente as propostas formuladas e devidamente aprovadas pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC e pelo Conselho Estadual de Cultura, ambos da estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam tombados o Palácio da Prefeitura Municipal de São Félix e os prédios do Arquivo Público e da Biblioteca Municipal, que integram o Conjunto Arquitetônico da Praça da Bandeira, situados na Praça da Bandeira s/n, no Município de São Félix.
Art. 2.
- O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, autarquia vinculada à Secretaria da Cultura e Turismo, fica autorizado a adotar as providências legais que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de abril de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Secretário da Cultura e Turismo