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Decreto Estadual da Bahia nº 9786, de 10 de fevereiro de 2006

Nº 9786/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
- Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ia parte inicial do inciso XXIII do caput do art. 96:

XXIII - nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, realizadas por contribuintes industriais, mediante autorização do Diretor de Administração Tributária da região do seu domicílio fiscal, após parecer técnico da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustíveis - COPEC, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos:;

IIo parágrafo único do art. 126:
Parágrafo único- Nas hipóteses do inciso IV, os contribuintes industriais poderão, mediante autorização do Diretor de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte, após parecer técnico da COPEC, recolher o imposto decorrente de substituição tributária por antecipação até o dia 15 do mês subseqüente ao das operações.;
IIIo § 8º do art. 193:
§ 8º- A entrega de novos jogos de Notas Fiscais para Produtor Rural fica condicionada à apresentação das 2as vias dos documentos fiscais anteriormente recebidos e utilizados e dos não utilizados ou cancelados.;
IVo parágrafo único do art. 515-B:
Parágrafo único- Os contribuintes industriais poderão, mediante autorização do Diretor de Administração Tributária da região do domicílio fiscal do contribuinte, após parecer técnico da COPEC, recolher o imposto relativo às operações internas até o 9º dia do mês subseqüente ao da saída.;
Vo § 7º do art. 569:
§ 7º- Nas operações interestaduais com fichas, cartões ou assemelhados, entre estabelecimentos de empresas de telecomunicação, será emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisição mais recente do meio físico..

Procede à Alteração nº 74 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , os seguintes dispositivos:
Io inciso XIII ao caput do art. 61, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006:
XIIInas operações com aparelhos de telefonia celular, especificados no item 35 do inciso II do art. 353, o preço praticado pelo remetente acrescido de quaisquer tributos ou despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, sem prejuízo da redução prevista no inciso XXIV do caput do art. 87;;
IIo item 35 ao inciso II do caput do art. 353, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006:

35 aparelhos de telefonia celular - NCM 8525.20.2;;

IIIo item 38 ao Anexo 88, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2006:

ITEM

MERCADORIA

MVA (%)

AQUISIÇÕES NA INDÚSTRIA

AQUISIÇÕES NO ATACADO

38

Aparelhos de telefonia celular especificados no item 35 do inciso II do art. 353

Ver art. 61, inciso XIII.

Art. 3.
- Os contribuintes distribuidores, atacadistas ou revendedores, inclusive varejistas, de aparelhos de telefonia celular de que cuida o item 35 do inciso II do art. 353 do Regulamento do ICMS, deverão, a fim de ajustar seus estoques às regras de substituição ou antecipação tributária, adotar as seguintes providências:
Itratando-se de contribuintes que, em 28/02/2006, encontrem-se enquadrados no cadastro do ICMS na condição Normal:
a)relacionar, discriminadamente, os estoques existentes no estabelecimento em 28/02/2006 e apresentar a relação correspondente, em arquivo magnético, tipo Word, Excel ou arquivo txt, na repartição fiscal do seu domicílio fiscal até o dia 09/05/2006;
b)calcular o débito do imposto relativo aos estoques aplicando a alíquota prevista para as operações internas, valorando as mercadorias com base no preço de aquisição mais recente;
c)compensar o valor do débito apurado na forma da alínea anterior com saldo credor eventualmente existente na escrita fiscal em 28/02/2006;
d)não sendo totalmente compensado o débito, nos termos da alínea anterior, efetuar o recolhimento do saldo devedor em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira no dia 30/05/2006 e as demais no dia 20 (vinte) de cada mês;
IItratando-se de contribuintes que, em 28/02/2006, encontrem-se enquadrados no cadastro do ICMS na condição de Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa:
a)relacionar, discriminadamente, os estoques existentes em seu estabelecimento em 28/02/2005 e apresentar a relação correspondente, em arquivo magnético, tipo Word, Excel ou arquivo txt, à repartição fiscal do seu domicílio fiscal até o dia 09/05/2006;
b)valorar as mercadorias com base no preço de aquisição mais recente;
c)aplicar sobre o montante obtido na forma da alínea anterior, conforme o caso, um dos percentuais abaixo:

1 - definidos de acordo com a faixa de enquadramento para pagamento do ICMS referente ao mês de dezembro de 2005, obtido com base na receita bruta, tratando-se de contribuinte enquadrado na condição de Microempresa:

1.1. - inferior ou igual a R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais): dispensado o pagamento;

1.2. - acima de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e até R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil): 0,5% (cinco décimos por cento);

1.3. - acima de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil) e até R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais): 0,8 (oito décimos por cento);

1.4. - acima de R$ 252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais) e até R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais): 1,1% (um inteiro e um décimo por cento);

1.5. - acima de R$ 306.000,00 (trezentos e seis mil reais) e até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 1,4 % (um inteiro e quatro décimos).

2 - definidos com base na receita bruta ajustada acumulada do ano de 2005, tratando-se de contribuinte enquadrado na condição de Empresa de Pequeno Porte:

2.1. - inferior ou igual a R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais): 2,5% (dois e meio por cento);

2.2. - acima de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) e até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 3% (três por cento);

2.3. - acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) e até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais): 3,5% (três e meio por cento);

2.4. - acima de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e até R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): 4% (quatro por cento);

2.5. - acima de R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais) e até R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais): 4,5% (quatro e meio por cento);

2.6. - acima de R$ 1.260.000,00 (um milhão e duzentos e sessenta mil reais), e até R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais): 5% (cinco por cento);

2.7. - acima de R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais) e até R$1.620.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte mil reais): 5,5% (cinco e meio por cento);

2.8. - acima de R$1.620.000,00 (um milhão e seiscentos e vinte mil reais) e até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais): 6% (seis por cento);

d)efetuar o recolhimento do imposto devido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira parcela no dia 30/05/2006 e as demais no dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 1º- Não se aplica a antecipação tributária de que cuida este artigo sobre os estoques existentes em estabelecimento filial atacadista de empresa que desenvolva a atividade de produção de mercadorias objeto da antecipação tributária prevista neste artigo, devendo o imposto ser retido nos termos do inciso I do art. 355 do RICMS.
§ 2º- O valor das parcelas a que se referem as alíneas d do inciso I e d do inciso II será de, no mínimo, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para contribuintes enquadrados, em 28/02/2006, como Microempresa e R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), para contribuintes enquadrados, em 28/02/2006, como Normal ou Empresa de Pequeno Porte.
§ 3º- Aos contribuintes que, em 28/02/2006, encontrem-se enquadrados no Regime SimBahia e que solicitem o seu desenquadramento até 30 de maio de 2006, será permitido que o valor do imposto apurado pelo Regime SimBahia, referente às saídas de aparelhos celulares, ocorridas entre o dia 1º de março de 2006 e a data de desenquadramento do Regime, seja deduzido do valor do ICMS referente à antecipação tributária sobre as mercadorias de que cuida este artigo.
§ 4º- Os contribuintes que, em 28/02/2006, encontrem-se enquadrados no cadastro do ICMS na condição de Empresa de Pequeno Porte poderão, como incentivo adicional para a manutenção e a geração de empregos, deduzir do saldo do imposto devido nos termos deste artigo, por empregado com registro regular na referida data:
I1% (um por cento) por empregado, até o máximo de 5 (cinco);
II2% (dois por cento) por cada empregado adicional a partir do 6º (sexto) registrado.
§ 5º- O benefício a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido.
§ 6º- Os contribuintes enquadrados no Regime SimBahia efetuarão o recolhimento referente à antecipação tributária de que cuida este artigo mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o § 5º do art. 73 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 .

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2006.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Walter Cairo de Oliveira Filho

Secretário da Fazenda

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