Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9762, de 20 de janeiro de 2006
Nº 9762/2006
Aprova os recursos do Programa Fazcultura para o exercício de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2006, recursos no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa Fazcultura, na forma da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2006.
PAULO SOUTO
Governador
Juraci Carvalho
Secretário de Governo, em exercício
Sônia Maria Moreira de Souza Bastos
Secretário da Cultura e Turismo, em exercício
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário da Fazenda