Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9733, de 21 de dezembro de 2005
Nº 9733/2005
Procede à Alteração nº 71 ao Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 :
Io art. 78-A à subseção IV da seção XI do capítulo IX do título I:
Art. 78-A.
É reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo das operações internas com arroz e feijão..
IIos incisos XXX e XXXI ao caput do art. 87:
XXX das operações internas com sal de cozinha, fubá de milho e farinha de milho em 100% (cem por cento);
XXXI das operações internas com vinagre, charque e margarina, de tal forma que a incidência do imposto resulte numa carga tributária de 7% (sete por cento).
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda