Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9682, de 29 de novembro de 2005
Nº 9682/2005
Altera dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 :
Io item 2 da alínea f do inciso V do art. 11 :
2. prestar atendimento aos contribuintes da DAT;;
IIo item 1 da alínea g do inciso V do art. 11 :
1. prestar atendimento aos contribuintes da DAT;.
Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921, de 02 de abril de 2001 , os seguintes dispositivos:
Io item 5.20 à alínea f do inciso II do art. 3º :
5.20. Coordenação de Processos.;
IIa alínea i ao inciso V do art. 11 :
i)pela Coordenação de Processos, apreciar os processos administrativos fiscais não contenciosos no âmbito de competência da DAT..
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Marcelo Barros
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.