Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9512, de 8 de agosto de 2005
Nº 9512/2005
Altera o Decreto nº 9.480, de 06 de julho de 2005 , que dispõe sobre a campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior-2005".
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.480, de 06 de julho de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º- Não poderão participar da campanha de que trata este Decreto os contribuintes localizados nos municípios de Lauro de Freitas e Simões Filho.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2005.
PAULO SOUTO Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.