Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9480, de 6 de julho de 2005
Nº 9480/2005
Art. 1.
- Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada Liquida Interior, a ser realizada no período de 26 de julho de 2005 a 06 de agosto de 2005, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de julho de 2005, em quatro parcelas mensais iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09/08/2005, 20/09/2005, 20/10/2005 e 21/11/2005.
§ 1º- A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar à Gerência de Arrecadação do ICMS - GEARC, da Diretoria de Arrecadação, Crédito Tributário e ControleDARC, até o dia 20 de julho de 2005, cópia da relação contendo a identificação de todos os contribuintes vinculados à campanha, em meio magnético.
§ 2º- A fruição dos prazos especiais previstos neste artigo alcança, também, o pagamento de débito do imposto decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerra a fase de tributação.
§ 3º- Não poderão participar da campanha de que trata este Decreto os contribuintes localizados nos municípios de Lauro de Freitas e Simões Filho.
Redação do § 3º do art. 1º de acordo com o art. 1º do Decreto nº 9.512, de 08 de agosto de 2005 .
Redação original: "§ 3º - Não poderão participar da campanha de que trata este decreto os contribuintes localizados nos municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho e Camaçari."
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada Liquida Interior-2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 2.
- Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:
Iinscritos no CAD-ICMS na condição de Microempresa;
IIenquadrados nas seguintes posições da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal):
a)5010-5/02 - comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos;
b)5010-5/03 - comércio a varejo de caminhões novos;
c)5010-5/04 - comércio a varejo de reboques e semi-reboques novos;
d)5010-5/05 - comércio a varejo de ônibus e microônibus novos;
e)5010-5/07 - intermediários do comércio de veículos automotores;
f)5041-5/03 - comércio a varejo de motocicletas e motonetas;
g)5211-6/00 - hipermercados;
h)5212-4/00 - supermercados;
i)5213-2/01 minimercados;
IIIque durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;
IVque não constarem da relação prevista no § 1º do artigo anterior.
Parágrafo único- A vedação de que trata o inciso I deste artigo não alcança as operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no inciso II do art. 352 do RICMS, que encerre a fase de tributação.
Art. 3.
- Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Albérico Mascarenhas
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.