Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 951, de 30 de janeiro de 1992
Nº 951/1992
Aprova, para o exercício de 1992, o Plano Especial de Aplicação da Polícia Militar da Bahia PM/BA, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 2.321/61 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado, para o exercício de 1992, na conformidade do quadro anexo , que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação da Polícia Militar da Bahia PM/BA.
Art. 2.
- A transferência dos recursos destinados, ao Órgão de que trata este decreto fica condicionada à obediência ao disposto no artigo 4º, do Decreto nº 910, de 02 de janeiro de 1992 .
Art. 3.
- O Órgão de que cuida este decreto deverá informar, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria a que esteja vinculado e à Inspetoria Geral de Finanças - IGF da Secretaria da Fazenda, o valor correspondente às receitas diretamente arrecadadas até o mês anterior, para fins de contabilização.
Art. 4.
- Este Decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1992.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública em exercício
Plano Especial de Aplicação - Parte I
Plano Especial de Aplicação - Parte II