Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9500, de 25 de julho de 2005
Nº 9500/2005
Regulamenta a Lei nº 9.435, de 03 de março de 2005 , que institui o Programa Estadual Adote uma Escola no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 9.435, de 03 de março de 2005 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Programa Estadual Adote uma Escola, que tem por objetivo incentivar a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual, prevê ações de parceria e cooperação entre pessoas jurídicas, denominadas entidades adotantes, e unidades escolares estaduais.
Parágrafo único- As entidades adotantes, de que trata o caput deste artigo, poderão adotar uma ou mais escolas.
Art. 2.
- A parceria a que se refere o art. 1º deste Decreto será concretizada mediante a doação de recursos materiais e o apoio a projetos educacionais da unidade escolar ou por intermédio de projetos compartilhados e serviços em geral, que visem a beneficiar a educação pública, tais como:
Iorganização, manutenção ou revitalização do ambiente escolar;
IIdoação de insumos básicos para funcionamento dos espaços educacionais;
IIIpromoção de atividades sociais, culturais e esportivas;
IVreforma, adequação, ampliação e construção de espaços físicos, quadras esportivas e bibliotecas;
Vdoação de equipamentos para implantação de laboratórios de informática, ciências físicas e biológicas, bem como de bibliotecas escolares.
Art. 3.
- As entidades adotantes poderão divulgar as ações pactuadas na parceria, para fins promocionais e publicitários.
Art. 4.
- A parceria deverá ser estabelecida por meio da celebração de Convênio entre a entidade adotante e o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação SEC.
Art. 5.
- Compete à Secretaria da Educação fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução dos Convênios mencionados no artigo anterior, cabendo a sua Titular editar as normas eventualmente necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 6.
- Fica vedada a parceria de que trata este Decreto com entidades que atuem no setor fumageiro, de bebidas alcoólicas e congêneres, ou de produtos que comprometam a ética e a moral, bem assim com entidades político-partidárias.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de julho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Anaci Bispo Paim
Secretária da Educação
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.