Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 950, de 30 de janeiro de 1992
Nº 950/1992
Aprova o 1º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nos 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado, para o 1º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, em conformidade com o quadro anexo .
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 27.178-A/80, com as modificações introduzidas pelos Decretos nos 28.626/82, 07/91 e 913/92 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Plano Trimestral de Aplicação - Parte I
Plano Trimestral de Aplicação - Parte II
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.