Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9444, de 6 de junho de 2005
Nº 9444/2005
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, combinado com o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra situada na Fazenda Conjunto Panelinha, Município de Camacã, medindo 1.748,259 m², dita pertencente a Abilío Francisco Câmara Gavazza, a seguir descrita: partindo do ponto FS1, de coordenadas N = 8.296.907,5480 e E = 448.937,0573, com ângulo de 107º 04 17 e distância de 106,163 m, determina-se o ponto FS2, de coordenadas N = 8.296.876,7160 e E = 449.037,4564; daí, com ângulo de 64º 42 40 e distância de 107,973 m, determina-se o ponto FS3, de coordenadas N = 8.296.922,8401 e E = 449.135,0824; daí, com ângulo de 84º 45 49 e distância de 70,961 m, determina-se o ponto FS4, de coordenadas N = 8.296.929,3163 e E = 449.205,7475; daí, com ângulo de 78º 75 e distância de 53,399 m, determina-se o ponto FS5, de coordenadas N = 8.296.940,3427 e E = 449.257,9960; daí, com ângulo de 122º 16 40 e distância de 53,586 m, determina-se o ponto FS6, de coordenadas N = 8.296.911,7262 e E = 449.303,3018; daí, com ângulo de 124º 52 e distância de 65,195 m, determina-se o ponto FS7, de coordenadas N = 8.296.874,4561 e E = 449.356,7934; daí, com ângulo de 70º 53 e distância de 16,593 m, determina-se o ponto FS8, de coordenadas N = 8.296.879,8903 e E = 449.372,4717; daí, com ângulo de 145º 35 01 e distância de 3,918 m, determina-se o ponto FS9, de coordenadas N = 8.296.876,6579 e E = 449.374,6864; daí, com ângulo de 250º 53 e distância de 18,937 m, determina-se o ponto FS10, de coordenadas N = 8.296.907,7262 e E = 449.303,3018; daí, com ângulo de 304º 52 e distância de 65,195 m, determina-se o ponto FS11, de coordenadas N = 8.296.936,3427 e E = 449.257,9960; daí, com ângulo de 302º 16 40 e distância de 53,586 m, determina-se o ponto FS12, de coordenadas N = 8.296.936,3427 e E = 449.257,9960; daí, com ângulo de 258º 05 e distância de 53,399 m, determina-se o ponto FS13, de coordenadas N = 8.296.925,3163 e E = 449.205,7475; daí, com ângulo de 264º 45 49 e distância de 70,961 m, determina-se o ponto FS14, de coordenadas N = 8.296.918,8401 e E = 449.135,0824; daí, com ângulo de 244º 42 40 e distância de 107,973 m, determina-se o ponto FS15, de coordenadas N = 8.296.972,7160 e E = 449.037,4564; daí, com ângulo de 287º 04 17 e distância de 105,027 m, determina-se o ponto FS16, de coordenadas N = 8.296.903,8814 e E = 448.935,9715; daí, com ângulo de 16º 29 43 e distância de 3,824 m, retorna-se ao ponto FS1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 094/2005-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Emissário do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Camacã.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão de que trata este Decreto, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.396, de 12 de abril de 2005 .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de junho de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.