Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9423, de 12 de maio de 2005
Nº 9423/2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 240,00 m², pertencente ao Espólio de Gertrudes Moreira Gomes, situada na 3ª travessa Maria de Lourdes, s/n, Município de Jacobina BA, a seguir descrita: partindo do ponto 1, de coordenadas N = 8761994 e E = 332447, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, determina-se o ponto 2, de coordenadas N = 8762007 e E = 332454; daí, com ângulo de 90º e distância de 16,00m, determisa-se o ponto 3, de coordenadas N = 8761998 e E = 332468; daí, com ângulo de 90º e distância de 15,00m, determina-se o ponto 4, de coordenadas N = 8761986 e E = 332461; daí, com ângulo de 90º e distância de 16,00m, retorna-se ao ponto 1, fechando a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 254/2005-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção, da Estação Elevatória de Esgoto-05, do Sistema de Esgotamento Sanitário da Cidade de Jacobina.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de maio de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano