Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9331, de 11 de fevereiro de 2005
Nº 9331/2005
Altera o Decreto nº 9.165, de 18 de agosto de 2004 , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 32 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contado do termo final fixado para a conclusão do processo administrativo, o prazo da Intervenção a que alude o Decreto nº 9.165, de 18 de agosto de 2004 .
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Eraldo Tinoco
Secretário de Infra-Estrutura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.