Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9324, de 1 de fevereiro de 2005
Nº 9324/2005
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 780,00 m², pertencente à Cia. Agro Industrial Diamante, localizada na Fazenda Maria Eduarda, no Município de Mulungu do Morro, a seguir descrita: partindo do ponto P-1, de coordenadas N = 8.661.492 e E = 241.348, com distância de 30,00 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8.661.488 e E = 241.370; daí, com ângulo de 90º e distância de 26,00 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8.661,454 e E = 241.358; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,00 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8.661.484 e E = 241.339; daí, com ângulo de 90º e distância de 26,00 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 023/2005-D, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória de Água Bruta, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Mulungu do Morro e Souto Soares.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Desenvolvimento Urbano